Nova lei trabalhista sobre trabalho em domingos e feriados é adiada para 2026.

Uma nova norma que prometia mudar as regras do trabalho aos domingos e feriados teve sua vigência adiada para março de 2026. Trata-se da Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho em novembro de 2023, com previsão inicial para começar a valer em julho deste ano.

A medida estabelece novas condições para o trabalho em feriados, impactando escalas, pagamentos e a necessidade de acordos coletivos. Segundo a legislação, o funcionamento do comércio nesses dias dependerá de autorização por convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância das leis municipais.

A portaria visa restabelecer a legalidade do trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.

Com o novo prazo, empresas e sindicatos terão mais tempo para se adequar às exigências.